O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO MATO GROSSO DO SUL - SENAI/DR/MS, serviço social autônomo, CNPJ sob nº 03.772.576/0001-65, com sede na Avenida Afonso Pena, nº 1.206, Campo Grande/MS, CEP 79.005-901, considerando as obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018), comunica as regras de privacidade e proteção de dados que devem ser observadas na coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais referentes ao Titular/Aluno(a) e, quando aplicável, ao Responsável Legal.
1. Ao aceitar o presente termo, o(a) Titular/Aluno(a) e/ou Representante Legal consente e concorda, por livre e espontânea vontade, que o SENAI-DR/MS tome decisões referentes à coleta, tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, bem como realize o tratamento necessário para realizar a matrícula on-line do Programa SENAI "Em Movimento", bem como para prestação dos serviços educacionais.
2. O tratamento de dados de crianças e adolescentes, quando aplicável, será realizado de acordo com seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD, limitando-se estritamente aos dados necessários para a prestação do serviço educacional e segurança do Titular/Aluno(a). No ambiente digital, incluindo plataformas de aprendizagem e matrícula on-line, o SENAI-DR/MS adotará medidas técnicas e administrativas para proteger a integridade, privacidade e segurança contra acessos não autorizados e exposições indevidas, em cumprimento à legislação aplicável, inclusive o ECA Digital.
3. O(A) Titular/Aluno(a) e/ou Representante Legal/Financeiro autoriza o SENAI-DR/MS a realizar a coleta, tratamento e compartilhamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis necessários para execução do contrato e cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
3.a. Poderão ser tratados: nome completo do aluno; CPF do aluno; nome e CPF do titular do cartão de crédito, quando aplicável; nome e CPF do responsável financeiro pelo contrato educacional; telefone; e-mail; data de nascimento; endereço completo; dados bancários; documentos e demais dados informados nos formulários de matrícula.
3.b. Quando necessário, poderão ser tratados dados biométricos, incluindo impressão digital, reconhecimento facial e voz, dados de saúde e dados relacionados a condições físicas.
4. O(A) Titular/Aluno(a) e/ou Representante Legal autoriza que os dados pessoais e dados pessoais sensíveis sejam utilizados para as finalidades previstas nos artigos 7 e 11 da Lei n. 13.709/2018 e para as finalidades descritas neste termo.
4.a. Permitir que o SENAI-DR/MS identifique e entre em contato com o(a) Titular/Aluno(a) e/ou Representante Legal/Financeiro para tratar das obrigações relacionadas à prestação de serviços eventualmente firmada entre as partes.
4.b. Cumprir obrigações decorrentes da legislação, principalmente de ensino, e obrigações impostas por órgãos de fiscalização, como TCU/CGU, a que o SENAI-DR/MS esteja submetido.
4.c. Realizar controle de acesso, segurança patrimonial e identificação interna.
5. O SENAI-DR/MS fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do(a) Titular/Aluno(a), do Representante Legal e de seus dependentes com outros agentes de tratamento de dados, quando necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e garantias estabelecidos pela LGPD.
5.a. O compartilhamento poderá ocorrer com unidades do SENAI-DR/MS e empresas relacionadas, como SENAI, FIEMS, IEL e Departamento Nacional.
5.b. O compartilhamento poderá ocorrer com instituições bancárias para processamento de pagamentos, órgãos reguladores, autoridades públicas e educacionais, e parceiros comerciais relacionados às atividades do SENAI-DR/MS para oferecer, fornecer, entregar, analisar, administrar, melhorar e personalizar produtos ou serviços.
6. É permitido ao SENAI-DR/MS manter e utilizar os dados pessoais do(a) Titular/Aluno(a), do Representante Legal e de seus dependentes durante todo o período necessário para honrar as finalidades relacionadas neste termo e para cumprimento de obrigação legal ou imposta por órgãos de fiscalização, nos termos dos artigos 7, 11 e 16 da LGPD, especialmente obrigações ligadas à educação e a órgãos correlatos e regulatórios, como MEC, TCU e CGU.
6.1. O(A) Titular/Aluno(a) e/ou Representante Legal fica ciente de que o SENAI-DR/MS deverá permanecer com seus dados e de seu dependente pelo período mínimo de guarda de documentos exigido pelos órgãos de ensino e fiscalizadores, mesmo em caso de não formalização de contrato ou após inscrição, conclusão ou rompimento da finalidade proposta.
7. Em caso de alteração de finalidade em desacordo com o consentimento original, o SENAI-DR/MS deverá comunicar o(a) Titular/Aluno(a) e/ou Representante Legal, que poderá revogar o consentimento, observadas as condições deste termo.
8. O(A) Titular/Aluno(a) e/ou Representante Legal poderá revogar seu consentimento ou exercer seus direitos a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito à instituição de ensino ou pelo e-mail dados@ms.senai.br.
9. O(A) Titular/Aluno(a) e/ou Representante Legal declara conhecer e concordar com as disposições da Política de Privacidade e Regulamento do SENAI-DR/MS, disponíveis nos endereços https://www.ms.senai.br/front/files/politica-privacidade.pdf e https://transparencia.ms.senai.br/legislacao.
9.b. O(A) Titular/Aluno(a) e/ou Representante Legal declara estar ciente de que os dados do responsável financeiro poderão passar por consulta no SPC no ato da matrícula, quando aplicável.
Declaro para os devidos fins que li, aceito e manifesto o consentimento aos termos e condições acima expostos.
